Orientado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e mesmo insatisfeito com a determinação judicial, o prefeito de Manaus, o petebista Amazonino Mendes, cumpriu a decisão da Justiça do dia 24 de julho e concedeu o reajuste da tarifa de ônibus que a partir desta sexta-feira (31/7) passa a ser R$ 2,25. Para compensar o arredondamento, a meia passagem ficará em R$ 1,10, e não em R$ 1,12. A tarifa social, a chamada domingueira, também fica assegurada e será de R$ 1,10.
Amazonino determinou que o Instituto Municipal de Transportes Urbanos (IMTT) encaminhe todas as planilhas e estudos técnicos feitos pela Prefeitura para a Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual para dar total transparência à questão. Estamos tomando as rédeas do sistema estabelecendo um controle total sobre o serviço, explicou o prefeito, que na última quarta-feira anunciou o fim do monopólio no transporte coletivo. A partir de agora, as empresas passam a ser obrigadas inclusive a apresentar balancetes trimestrais contendo os extratos bancários referentes as receitas e despesas da prestação de serviço.
Entre as medidas que o prefeito Amazonino Mendes está tomando para reordenar o setor, está o contrato assinado com o Sinetram no último dia 1º de julho. A Prefeitura, por meio do IMTT, assinou contrato com o Sinetram de gestão compartilhada por um período de um ano. O contrato abre a caixa-preta do sistema de transporte, passando a Prefeitura de Manaus a ter a SENHA MASTER do sistema eletrônico que controla toda bilhetagem das empresas de ônibus e pela primeira vez começa a ter o absoluto controle do setor.
Os resultados dos decretos assinados pelo prefeito Amazonino no dia 30 de junho, disciplinando o uso da meia-passagem ; o uso do vale-transporte ; o sistema de cadastro de instituições de ensino e estudantes e a gratuidade também começam a aparecer. Com relação a meia-passagem, o atual cadastro de estudantes, totalmente cheio de falhas e fraudes dele constam inclusive universitários com apenas cinco anos de idade será eliminado. O novo cadastramento que termina nesta sexta-feira, 31, já ultrapassou a meta da Prefeitura, e já possui mais de 250 mil registros. Com ele, os estudantes passam a ter assegurados os créditos a que realmente têm direito, ou seja, tantos quantos forem necessários para o deslocamento de casa para a instituição de ensino e vice-versa.
A utilização do crédito antecipado a partir do dia 6 de agosto evitando o pagamento em dinheiro da meia-passagem, também vai desonerar o sistema, além de permitir aos pais e responsáveis o controle do percurso de ônibus feito pelos seus filhos. A compra do crédito antecipado e o acompanhamento já estão disponíveis pela internet, bastando, para isso, acessar o site http://passafacil.sinetram.com.br e digitar o e-mail e a senha utilizada para a compra do benefício.
Controle da frota por geoprocessamento em 60 dias
O prefeito Amazonino Mendes encaminhará até a próxima semana à Câmara Municipal de Manaus mensagem para criação do Fundo Municipal de Transporte que terá como objetivo criar um moderno sistema de geoprocessamento para controle da frota de ônibus. A previsão é de que assim que aprovado pela Câmara o sistema possa estar funcionando em 60 dias.
Programa de Transporte Urbano
As medidas para reordenar o sistema vêm sendo tomadas desde que Amazonino assumiu a Prefeitura. Em fevereiro foi encomendado um estudo detalhado do Sistema de Transporte da cidade de Manaus para a elaboração do Programa de Transporte Urbano PTU Manaus, que passa a nortear as ações do município a partir de agora. As primeiras intervenções na cidade estão previstas para começar já no primeiro semestre de 2010, resolvendo, em definitivo, o problema do sistema de transporte público da cidade. A previsão é de que em 2013 Manaus passe a ter um dos melhores serviços de transporte público do país.
Estou determinado, e vou reorganizar o sistema. Sei que estou mexendo com interesses de muitas pessoas, mas não posso jogar o lixo para debaixo do tapete e deixar, mais uma vez, que a população pague a conta, como sempre vinha acontecendo. A cidade tem prefeito, e apesar de eu não ter culpa da falência do sistema, como prefeito tenho a responsabilidade e a obrigação de organizar a cidade. E é o que estou fazendo, ressaltou Amazonino.
Dificuldades em reordenar o setor
Desde o período de campanha eleitoral o prefeito Amazonino Mendes vem denunciando os problemas existentes no sistema de transporte coletivo de Manaus: cheio de fraudes e desmandos. Ao assumir a Prefeitura, iniciou medidas para organizar o sistema, mas tem enfrentado a resistência de setores contra as ações cujo objetivo único é a organização do transporte coletivo e o benefício à população manauara.
O último reajuste da tarifa foi dado em fevereiro de 2007, quando o valor da passagem subiu de R$ 1,80 para R$ 2,00. Em outubro de 2007, a administração anterior assinou contrato com a Transmanaus onde ficaram estabelecidos reajustes anuais, no mês de novembro. Como a data coincidia com o período eleitoral, o então prefeito Serafim Correa, candidato a reeleição, não honrou o contrato. Nem mesmo perdendo a eleição ele concedeu o aumento deixando para a próxima administração a obrigação legal de conceder o reajuste.
Ao longo desse período, as dívidas das empresas, que já não conseguiam cumprir as cláusulas contratuais e os acordos trabalhistas, foram se acumulando e o setor foi sendo cada vez mais sucateado. Além das dívidas trabalhistas, as empresas já acumulam uma débito de aproximadamente de R$ 109 milhões com ISS, Alvará e multas de infrações fiscais.
O reajuste previsto em contrato destina-se a reposição das perdas do setor e obrigações salariais, um direito legal dos trabalhadores do setor, que não vem sendo cumprido pelas empresas que alegam incapacidade financeira O não cumprimento das cláusulas trabalhistas forçaram os rodoviários a permanecer em constante estado de greve. Só neste primeiro semestre foram quatro paralisações do sistema, prejudicando a população. Em todas elas a Prefeitura precisou intervir para intermediar as negociações entre sindicato patronal e trabalhadores.
Algumas datas:
2 DE JANEIRO DE 2007 Decreto 8775 de 2 de janeiro de 2007, determina o valor da tarifa em R$ 2,00 para vigorar em 1º de fevereiro de 2007.
8 DE OUTUBRO/2007 Assinatura de contrato entre Prefeitura Municipal de Manaus e a Transmanaus - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda. No contrato ficam estabelecidos reajustes anuais no mês de outubro.
OUTUBRO/2008 Mês previsto em contrato para o primeiro reajuste. Não concedido. Mesmo tendo assinado em outubro de 2007 contrato com a Transmanaus onde ficou estabelecido reajustes anuais no mês de novembro o reajuste não foi concedido. Como a data coincidia com o período eleitoral, o prefeito Serafim Correa, candidato a reeleição, não honrou o contrato. Nem mesmo perdendo a eleição ele concedeu o aumento deixando para a próxima administração a obrigação legal de conceder o reajuste.
17 de DEZEMBRO DE 2008 - Juiz Cesar Bandiera, da Segunda Vara da Fazenda Pública , determinou, em despacho, a anulação da licitação do consórcio Transmanaus e determinando nova licitação. A Transmanaus recorreu da decisão solicitando efeito suspensivo da medida.
FEVEREIRO/2009 Amazonino Mendes faz licitação para contratação de empresa especializada para fazer um estudo técnico completo do setor de transporte em Manaus. A contratada foi a TCBR, uma das maiores empresas do setor no país, que depois de quatro meses de análises e medições, apresentou para a Prefeitura o Programa de Transporte Urbano de Manaus (PTU Manaus), que servirá ainda de base para a elaboração do primeiro Plano Diretor de Transporte da cidade de Manaus.
30 JUNHO/2009 - Prefeito Amazonino Mendes assina quatro decretos dando início ao reordenamento do sistema de transporte coletivo, disciplinando o uso da meia-passagem ; o uso do vale-transporte ; o sistema de cadastro de instituições de ensino e estudantes e a gratuidade.
1 DE JULHO/2009 A Prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (IMTT) assinou contrato com o Sinetram de gestão compartilhada por um período de um ano. O contrato abre a caixa-preta do sistema de transporte, pois a Prefeitura de Manaus passou a ter a SENHA MASTER do sistema eletrônico que controla todo o sistema de bilhetagem das empresas de ônibus e pela primeira começa a ter o absoluto controle do setor. O IMTT está se reestruturando para que a partir desse período o controle passe a ser feito pela própria Prefeitura.
14 DE JULHO/2009 Conselho Municipal de Transportes (CMT) composto por Conselho Regional de Economômia (Corecom-AM); representantes da Câmara Municipal de Manaus; dos Diretórios Centrais de Estudantes; do Sinsicato dos Rodoviários; do Sinetram; do IMTT e do prefeito (presidente do Conselho) aprova estudo elaborado pelos técnicos do IMTT que indicam a tarifa técnica em R$ 2,23. Dos sete membros do Conselho, apenas um se absteve de votar: o representante das empresas.
21 JULHO/2009 IMTT notifica o consórcio Transmanaus, dando um prazo de 48 horas para explicar o não cumprimento de cláusulas do contrato. O que foi questionado:
1. Alteração do quadro societário sem anuência do poder concedente (Prefeitura);
2. Adaptação de veículos para Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) na proporção de 1/30;
3. Instalação de câmeras de vídeo dentro dos ônibus;
4. Cadastramento da frota: estão em nome de empresas e não do consórcio;
5. Cadastramento de veículos junto ao IMTT;
6. Ônibus novos: Deveriam ter entrado em circulação 500 ônibus novos. Entraram apenas 337;
7. Renovação da frota: A Lei Orgânica do Município (Lomam) estabelece que o tempo de vida útil média de um ônibus deve ser de seis anos. Foi constatado que cerca de 450 ônibus que circulam na cidade têm mais de dez anos. O contrato estabelece a renovação anual de 25% da frota operante;
8. Ônibus com restrições O consórcio mantém em circulação veículos que foram dados em garantia para pagamento de dívidas judiciais ou administrativas (processos trabalhistas ou débitos)
24 DE JULHO/2009 Tribunal de Justiça expede liminar determinando o aumento da tarifa de ônibus de R$ 2,00 para R$ 2,23. O prefeito solicita à Procuradoria Geral do Município (PGM) que examine a decisão e busque as alternativas legais cabíveis.
28 DE JULHO/2009 Em resposta ao Termo de Notificação expedido pelo IMTT no dia 21 de julho, a Transmanaus assina o Termo de Anuência de Alteração Subjetiva e Aditamento do contrato de concessão do serviço de Transporte pelas seguintes cláusulas impostas pelo Poder Concedente:
1. Desmembramento da Concessão entre as empresas que compõem a Transmanaus, que passam a ter a condição de concessionárias individuais;
2. Divisão da concessão por lotes de linhas, sob responsabilidade de cada concessionária;
3. Estabelece cronograma de renovação da frota. De acordo com cronograma, no dia 16 de novembro renovação da frota de 10% dos ônibus com mais de dez anos, concluindo em 15 de julho de 2010 quando não haverá mais ônibus com mais de dez anos circulando na cidade de Manaus;
4. Da perda do lote de concessão da empresa que descumprir as cláusulas contratuais. As empresas que não cumprirem as cláusulas deste Termo de Anuência, perderão a concessão dos lotes de linha;
5. Garantia aos trabalhadores de que os ônibus pertencentes as empresas que tiverem as suas concessões cassadas serão garantia dos créditos trabalhistas;
6. Reidentificação dos veículos de forma a facilitar a o controle e a identificação das linhas;
7. Obrigatoriedade de aquisição de ônibus no chamado Padrão Manaus especificidade de isolamento térmico: altura de janela, quantidade de assentos, etc. a ser definidos por portaria do IMTT;
8. Manutenção do prazo de concessão na forma do contrato original;
9. Estrito cumprimento à Lomam quanto as regras de reajuste da tarifa (o contrato anterior previa correção automática por índices. A Lomam determina a aprovação baseada em estudos técnicos;
10. Dever de apresentar ao IMTT trimestralmente a comprovação do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas;
11. Fixa data limite para as empresas comprovarem o pagamento de licenciamento e IPVA dos veículos;
12. Apresentação de balancetes trimestrais contendo os respectivos extratos bancários referentes as receitas e despesas da prestação de serviço.
Até a primeira quinzena de agosto as concessionárias (atualmente sete: City Transportes Ltda; Ponta Negra Transporte Ltda; Regional Amazonas Transporte Ltda; Transportes São José Ltda; Via Verde Transportes Coletivos Ltda; Transamazônia Transportes da Amazônia Ltda e Auto Ônibus Líder Ltda) receberão do IMTT os seus respectivos lotes de linha.
Evolução da Tarifa
DEZEMBRO DE 2002 R$ 1,50 SETEMBRO DE 2005 R$ 1,80 FEVEREIRO DE 2007 R$ 2,00
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